Matéria: Requerimento nº 16172 de 2021
Ementa: REQUERENDO , a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 111, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia o incentivo a políticas de formação às instituições de ensino superior, públicas e privadas, no sentido de fomentar a criação de componentes curriculares que tratem do sistema endocanabinoide e das perspectivas terapêuticas da Cannabis Sativa e seus derivados, com fulcro no art. 3º da Lei de nº 11.972/2021, promulgado por esta casa legislativa.