Matéria: Indicação nº 880 de 2021
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a criação do Grupo de Trabalho para implantação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA no Estado da Paraíba, que deverá ser composto pela Secretarias da Gestão estadual responsáveis pela temática , Sistema de Garantia de Direitos e todas as entidades que atuam em defesa dos direitos da criança e do adolescente no estado.