Matéria: Requerimento nº 17976 de 2021
Ementa: REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES PARAIBANOS, SOLICITANDO QUE OS MESMOS VOTEM PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2021, DO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE “ALTERA OS ART. 100, ART. 109, ART. 160, ART. 166 E ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA OS ART. 80-A E ART. 101-A NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, CONHECIDA COMO PEC DOS PRECATÓRIOS, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. NA HIPÓTESE DE NÃO VOTAREM PELA REJEIÇÃO TOTAL DA CITADA PROPOSITURA, QUE OS REPRESENTANTES DA BANCADA FEDERAL PARAIBANA VOTEM PELA REJEIÇÃO DOS ITENS QUE TRATAM DE VERBAS ALIMENTARES.