Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1120 de 2019
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA O DIREITO À INSCRIÇÃO COMO UNIDADE FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.