Matéria: Indicação nº 939 de 2021
Ementa: NDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido de que considere a necessidade de enviar a esta Casa um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória dispondo sobre a aquisição de ovo e frango caipira, produzidos em conformidade com a lei 11.854/2021, pelo Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências, conforme minuta de Projeto apresentada em anexo.