Matéria: Indicação nº 943 de 2021
Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote, com a devida urgência, a espécie normativa que regulamente a Lei nº 11.346/2019, mormente no que concerne ao SELO ARTE, proporcionando o desenvolvimento da produção e comercialização dos produtos artesanais, principalmente queijos e manteigas.