Matéria: Indicação nº 948 de 2021
Ementa: Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, que possa prorrogar o período de vigência das disposições da Lei 12.030/2021, que dispõe sobre a remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais com até 162 cilindradas, como forma de oferecer maior possibilidade para os cidadãos que ainda estão buscando meios de regularizar seus veículos.