Matéria: Requerimento nº 18442 de 2021
Ementa: Requerendo ao Governador do Estado da Paraíba a adoção medidas urgentes, objetivando a prorrogação por mais 60(sessenta) dias a lei que prevê a remissão dos débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020), neste Estado.