Matéria: Requerimento nº 18570 de 2021
Ementa: REQUERENDO, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada manifestação ao Senhor Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, e ao Secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Lareano, no sentido que considerem a prorrogação da remissão de créditos tributários relativos ao IPVA e as taxas de competência do Estado prevista na Lei nº 3.101/2021.