Matéria: Requerimento nº 18585 de 2021
Ementa: Requerendo ao Governador do Estado João Azevedo Lins Filho, e a Secretária de Estado da Administração a prorrogação do prazo previsto na Lei nº 12.030/2021, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e às taxas de competência do Estado da Paraíba arrecadadas pelo DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica por mais 90(noventa) dias.