Matéria: Requerimento nº 18630 de 2021
Ementa: Solicita ao Governador e a Secretaria de Estado da Saúde, s que seja instituído o Selo Segurança Alimentar, no âmbito do Estado da Paraíba, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam a consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten, inclusive por contaminação cruzada.