Matéria: Requerimento nº 19043 de 2021
Ementa: REQUERENDO, na forma do art. 117, XV, combinado com os arts. 155 e 156, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária mais próxima, a Mensagem nº 43/2021 – Do Governador do Estado – Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994; 6.379, de 2 de dezembro de 1996; 11.197, de 13 de setembro de 218; e dá outras providências.