Matéria: Indicação nº 976 de 2021
Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de edição de decreto para revogar a alínea “b” do item, artigo 11 do Decreto 8.463 de 1980, que versa sobre tempo de serviço arregimentado para fins de promoção das praças, tendo em vista que a atividade exercida por estes ser de natureza finalística.