Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2021
Ementa: Aprova estado de calamidade no município de Duas Estradas/PB, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado.