Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3359 de 2021
Ementa: Normatiza o Programa Cartão Alimentação no âmbito do Estado da Paraíba nos termos da Lei Estadual 8.706, de 27 de novembro de 2008, e da Lei 7.611, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências.