Matéria: Requerimento nº 20492 de 2022
Ementa: REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, às proposituras abaixo discriminadas: • PROJETO DE LEI Nº 3.599/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Altera a Lei nº 9.043 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências; • PROJETO DE LEI Nº 3.600/2022 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Altera a Lei nº 9.074 de 09 de abril de 2010 e dá outras providências; • PROJETO DE LEI Nº 3.601/2022 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Altera a redação do Anexo I de que trata o art. 1º da Lei nº 10.550, de 6 de novembro de 2015.