Matéria: Requerimento nº 20639 de 2022
Ementa: Requerendo nos termos do art. 302 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, com Prefeitos(as), Vereadores(as), especialistas em matérias relacionadas ao Semiárido Brasileiro e demais autoridades públicas, para tratar da Resolução nº150/2021, do Conselho Deliberativo da SUDENE, que excluiu 10 (dez) municípios paraibanos da delimitação da região semiárida, retirando diversos benefícios.