Matéria: Requerimento nº 20790 de 2022
Ementa: REQUEIRO, nos termos do art. 60 § 2º inciso II da Constituição Estadual c/c, art. 302, inciso I do Regimento Interno com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 12/1999, que seja realizada uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos da Mulher, para debater sobre os direitos das Trabalhadoras Domésticas no Estado da Paraíba.