Matéria: Requerimento nº 21025 de 2022
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental, que solicite através de ofício ao Governo do Estado da Paraíba, que realize edição de decreto que aplique incidência de 2% de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS para operações de fios, tecidos e confecções para municípios da 3ª Região Fiscal que preveja a possibilidade de serem aplicadas nas saídas interestaduais.