Matéria: Medida Provisória nº 304 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 12.240, de 09 de março de 2022, para adequação do índice de reajuste dos servidores do grupo ocupacional do magistério e para dar nova redação à tabela remuneratória da Polícia Penal; as Leis nº 9.245, de 31 de outubro de 2010, 11.568, de 10 de dezembro de 2019, 9.084, de 05 de maio de 2010, para definir o acréscimo de 30% (trinta por certo) sobre as horas extras nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e datas especiais; e dá outras providências.