Matéria: Indicação nº 1081 de 2022
Ementa: Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que promova as alterações legislativas cabíveis para inserir o Sistema Socioeducativo no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, vinculando-o ao órgão responsável pela administração penitenciária estadual.