Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3831 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.