Matéria: Requerimento nº 22551 de 2022
Ementa: Requerendo à Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape, para que adote providências para fornecer uma estrutura adequada ao Conselho Tutelar, para que o mesmo possa cumprir suas atribuições, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/1990.