Matéria: Requerimento nº 22576 de 2022
Ementa: Requerendo realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, para discutir a respeito do Rol Taxativo ou Rol Exemplificativo dos procedimentos cobertos pelos planos de saúde regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar que será objeto de julgamento pelo STF.