Matéria: Requerimento nº 25996 de 2022
Ementa: A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba requer, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2022 – DA MESA DIRETORA - Aprova Estado de Calamidade Pública no município de Cuitegi/PB, para os fins do art. 65 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado; • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2022 – DA MESA DIRETORA - Altera e acrescenta dispositivo na Resolução nº 1.578/2012, da Assembleia Legislativa da Paraíba.