Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4193 de 2023
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 8.290, de 11 de julho de 207, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências.