Matéria: Projeto de Resolução nº 24 de 2023
Ementa: Cria o Núcleo de Licitações e Contratos; a comissão de licitação; a comissão de gestão de contratos e a comissão de contratação e estabelece regras e diretrizes para a sua atuação bem como a atuação dos fiscais de contratos, nas áreas de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.