Matéria: Projeto de Resolução nº 27 de 2023
Ementa: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 75, INCISOS I E II DA LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.