Matéria: Indicação nº 24 de 2023
Ementa: Indicando ao Governador do Estado, o Envio a Esta Casa, de Projeto de Lei que altere a Lei nº 7.165/2002, para suprimir o art. 5º, que versa sobre o efetivo policial militar feminino, que hoje corresponde apenas 5% do efetivo total.