Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACOMPANHANDO PACIENTES CRIANÇAS, NO DECORRER DE CONSULTAS E INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DA PARAÍBA.