Matéria: Medida Provisória nº 315 de 2023
Ementa: Define o reajuste Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Magistério, bem como incorpora percentual das Bolsas Desempenho dessas categorias e garante o pagamento do Piso Nacional do Magistério e dá outras providências.