Matéria: Requerimento nº 3449 de 2023
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que conste nos anais dessa Casa Legislativa Moção de Aplausos ao Conselho Nacional de Justiça, pelo Programa REGISTRE- SE, mutirão para emitir documentação gratuita para cidadãos socialmente vulneráveis.