Matéria: Indicação nº 69 de 2023
Ementa: INDICANDO, nos termos do art. 111, da Resolução nº 1.578/12, ao Excelentíssimo Governador do Estado João Azevedo, no sentido de encaminhar a esta Casa, matéria legislativa em forma de Projeto de Lei Instituindo o Programa de Aquisição e Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Pessoas com Deficiência.