Matéria: Indicação nº 70 de 2023
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa incluindo a disciplina “Estatuto da Pessoa com Deficiência” como conteúdo transversal na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino médio, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.