Matéria: Requerimento nº 3830 de 2023
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, ao Sr. Marcus Vinicius Fernandes Neves, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA, no sentido de isentar os munícipes de Areial e Montadas da cobrança mensal dos serviços e tarifas atinentes à oferta de abastecimento de água, enquanto tal serviço não for regularizado, tornando-o adequado nos termos do art. 6º, § 1º, art. 7º, I e art. 31, I, da Lei nº 8.987/95.