Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
Ementa: Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.387, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.