Matéria: Requerimento nº 5101 de 2023
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Senhor Isaías José Dantas Gualberto, Diretor-Superintendente do DETRAN-PB, que considere a necessidade de criar o Mutirão Fiscal do DETRAN para fomento de regularização da situação de inadimplência junto ao órgão.