Matéria: Requerimento nº 6745 de 2023
Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 117, caput, XIX, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, e ao Exmo. Superintendente do DETRAN da Paraíba, o Sr. Isaías José Dantas Gualberto, MANIFESTAÇÃO DE APELO no sentido de realizar um mutirão para dar andamento às demandas das pessoas com deficiência (PcD), agilizando, sobretudo, os processos de emissão da primeira habilitação (CNH) especial e de renovação do documento, além da identificação das adaptações necessárias nos veículos.