Matéria: Requerimento nº 7389 de 2023
Ementa: REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após a aprovação pelo Plenário deste Poder, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, INDICAÇÃO de Projeto de Lei (minuta em anexo), a fim de que se crie o Programa de Acessibilidade e Celeridade de Processos para Pessoas com Deficiência no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado da Paraíba.