Matéria: Requerimento nº 7420 de 2023
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Excelentíssimo Senhor Arthur César Pereira de Lira, presidente da Câmara dos Deputados, adoção de medidas de celeridade ao trâmite do Projeto de Lei n.º 5.405/2019 que Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.