Logo Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Medida Provisória nº 322 de 2023
Ementa: Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.

Votos
Sim: 29
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações