Matéria: Indicação nº 319 de 2023
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção de iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivos Fiscais e Creditícios destinado ao apoio a instituições de ensino inclusivo para aquisição de máquinas de escrever em blaille e impressoras especiais.