Matéria: Projeto de Resolução nº 101 de 2023
Ementa: Altera a Resolução nº 2.080, de 28 de março de 2023, que regulamenta a contratação direta prevista no art. 75, incisos I e II da Lei federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e dá outras providências, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.