Matéria: Requerimento nº 9287 de 2023
Ementa: REQUEIRO,a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 clc art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, que adote a iniciativa de Decreto objetivando a implementação do Programa Refis 2023, objetivando o fomento do desenvolvimento econômico estadual.