Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2023
Ementa: Altera o § 3° do art. 28, o art. 29 e o art. 40, acrescenta o ari. 48-A, 48-B e 48-C, e dá nova redação ao Anexo III da Lei n° 7.069, de 12 de abril de 2002, para ajustar normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e atualizar os fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Vigilancia Sanitária (TFVS) instituida nos termos do caput do art. 28 da referida Lei, promovendo atualização monetária para efeito das penalidades sanitárias vigentes no Estado da Paraíba.