Matéria: Indicação nº 427 de 2024
Ementa: Indicação para que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para dispor sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis em que residam, comprovadamente, pacientes oncológicos ou em estágio terminal no Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.