Matéria: Indicação nº 434 de 2024
Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública no estado da Paraíba, e dá outras providências