Matéria: Indicação nº 437 de 2024
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de criar o Programa de Regularização do IPVA, como medida de promoção da equidade e justiça tributária que irá beneficiar parcela expressiva da coletividade paraibana.