Matéria: Requerimento nº 11131 de 2024
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Ministério Público em João Pessoa, por meio das promotorias competentes, para que, em parceria com a Prefeitura de João Pessoa, implemente um projeto de monitoramento e conscientização de famílias imigrantes que utilizam crianças e idosos nos semáforos em atividades de mendicância.