Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1657 de 2024
Ementa: VEDA A COBRANÇA INERENTE A AQUISIÇÃO DE CARTÕES CASHLESS OU OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES, UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS OU BEBIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.